ESTATUTO da APAE de Mutum
Seção II
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1º – A Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mutum
ou, abreviadamente, APAE de Mutum,
fundada em Assembléia realizada em 23
de Outubro de 1998 nesta cidade de Mutum, passa
a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil
em vigor.
Art. 2º – A Apae de Mutum é uma associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção,
trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer,
estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com
duração indeterminada, tendo sede na Rua
Artur Eutropio, nº 300, bairro Cantinho
do Céu, e foro no município de Mutum, estado de Minas Gerais.
Art. 3º – A
Apae de Mutum tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária.
Art. 4º – A Apae de Mutum adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado,
ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de
amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos
de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados
brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo Único – A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá observar cores,
proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em
conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 5º – A
bandeira da Apae de Mutum, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento
apaeano e o nome da Apae, terá dimensões
na proporção de 1 de altura por 1,5 de largura.
Parágrafo Único – A confecção da bandeira, contemplando a
aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da
bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 6º – Os
eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual Básico – Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para organização
de seus protocolos.
Art. 7º – O
dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o
hasteamento da bandeira da Apae.
Art. 8º –
Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 9º – São os seguintes os fins desta Apae,
nos limites territoriais do seu município:
I – promover a melhoria da qualidade de
vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e
transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da
cidadania;
II – prestar serviço de habilitação e
reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a promoção de sua
integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando
atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
e para suas famílias;
III – prestar serviços de educação especial
às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
IV – oferecer serviços na área da saúde, desde
a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10 – Para consecução de seus fins, a Apae
se propõe a:
I – executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
de forma gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e
a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária
e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, benefícios e
encaminhamentos;
II – promover campanhas financeiras de
âmbito municipal e colaborar na organização de campanhas nacionais, estaduais e
regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das
ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
III – incentivar a participação da
comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e nos programas voltados
à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
IV – promover parcerias com a comunidade e
com instituições públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação
da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo
do trabalho;
V –
participar do intercâmbio entre as
entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações congêneres e as instituições
oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI – manter publicações
técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia
do Movimento Apaeano;
VII
– solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e
contribuições de pessoas físicas;
VIII
– firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IX – produzir
e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos
serviços prestados;
X –
fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do
símbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do
Estado ou à Federação Nacional das Apaes;
XI -
promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os
seus assistidos e às suas famílias
XII – desenvolver ações de fortalecimento de vínculos
familiares, prevenindo a ocorrência de abrigamentos;
XIII – apoiar
e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV – garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão das Apaes;
XV –
coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos,
programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional
das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a
credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
XVI – atuar na
definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada
pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes,
coordenando e fiscalizando sua execução;
XVII –
articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas,
políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
XVIII –
encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
XIX –
compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais
e municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do
cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
XX –
promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em
relação à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação
dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;
XXI –
promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de
direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXII – estimular,
apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela Apae,
impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de
acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
XXIII –
divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis;
XXIV – desenvolver
o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
XXV –
promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 11 – A Apae
de Mutum, integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de quem
recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla
APAE, a cujo Estatuto adere.
§ 1º - Após
a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada
à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 2º – A
concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e
sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das
Resoluções, do Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da
Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados.
§
3º – A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia
30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço
financeiro, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações para o
ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua
administração, no exercício.
Art. 12 – A Apae preservará sua autonomia
administrativa, financeira e jurídica perante a Federação das Apaes do Estado,
Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades privadas, não
gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus
funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma,
particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas
obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do
trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a
legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Art.
13 – A Apae de Mutum, é constituída por número ilimitado de associados, pessoas
físicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta
do contrato social.
§1º
– São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade
legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as
ações desenvolvidas pela Apae.
§2º
– Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargos sociais da Apae.
Art.
14 – O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de
associados:
I – contribuintes:
pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a Apae
por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de
associado;
II –
beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes
serviços ao movimento das Apaes;
III –
correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem em
outros pontos do território nacional ou em outro país;
IV –
honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido
de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;
V –
especiais: pessoas com deficiência que estejam matriculadas nos programas de
atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes
assegurado o direito de votar e de serem votados;
VI – fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia
Geral de Fundação da Apae e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 – Compete
à Apae exigir
de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar
e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 – A Apae
poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário.
I – São Agraciados
Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juízo do Conselho de
Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de
maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes.
II – São Agraciados
Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham
prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham
concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da
deficiência;
III – A concessão
de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
IV – O Conselho
de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta por 2 (dois)
membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração,
para examinar as obras e o "curriculum
vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois
terços dos seus membros.
V – A
concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à
Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos
neste Estatuto.
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 –
São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com
suas obrigações sociais:
I – ter o
seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
II –
participar das Assembleias Gerais;
III – propor
candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva da Apae;
IV – participar
das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae,
usando da palavra, mas sem direito a voto;
V –
apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão,
teses e assuntos de interesse comum;
VI – participar
de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela Federação
das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII – apresentar
propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e à aprovação
do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII
– participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando
convidado e de acordo com sua disponibilidade;
IX – requerer
o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da Apae;
X – em caso
de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI – convocar
os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto)
dos associados.
§ 1º – Os associados
beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar nem
serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2º – Para gozar de qualquer dos direitos acima
enumerados, é necessário que o associado se encontre quite com suas obrigações
sociais.
§ 3º – Os
associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto ou
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 –
São obrigações dos associados da Apae:
I – manter padrão
de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
II – pagar as
contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações
solicitadas pelos órgãos diretivos;
III
– aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da
Apae, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV –
cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da
Diretoria Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos
diretivos da Apae;
V – informar,
por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita
de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI – submeter
as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos
Associados
Art. 19 – As
infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza
cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados
pela Diretoria Executiva da Apae, nas modalidades de advertência, suspensão e
exclusão.
I –
Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas
pelo Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
II –
Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal.
III –
Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de
conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação
das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1º – A
exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembleia Geral,
para punir faltas muito graves.
§ 2º – Fica
assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese
de suspensão e exclusão, recurso para a Assembleia Geral, sem efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3º – A
exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade,
no prazo previsto no § 2º deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na
Apae
Art. 20 –
Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada
pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte
das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar a defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o
contraditório.
I – O não
atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria
Executiva da Apae "ad
referendum" do Conselho de Administração.
II
– À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da
Apae, que expedirá parecer conclusivo.
III
– A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva “ad referendum” do Conselho de
Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer
recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da
denúncia.
IV – Caracterizada
a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos de gestão
na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas,
regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes,
contratação e dispensa de funcionários, entre outros.
V – A Intervenção
terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo, responsabilizar-se-á
por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e
unidade do Movimento Apaeano.
VI – Nos casos
em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no
processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades
existentes na Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação
Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da
autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos
apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as
providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no município.
VII – Os procedimentos
para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por
meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do Conselho de
Administração.
VIII – O recurso
de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido
e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento
e da Administração da Apae
Seção I
Da Organização
Art. 21 –
São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
I – Assembleia
Geral;
II –
Conselho de Administração;
III –
Conselho Fiscal;
IV –
Diretoria Executiva;
V –
Autodefensoria;
VI
– Conselho Consultivo.
§ 1º – Os
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano,
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula
e frequência regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento
da Apae.
§ 2º – O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não
pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição
de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do
seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens
ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3º – Os
cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de
pais ou responsáveis legalmente constituídos.
Art. 22 – Dirigentes de empresas terceirizadas, seus
cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro
grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a Apae, não
poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem
o seu Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 23 – A
Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem,
quites com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 1º – Terão
direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem
a matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão
ao quadro de associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia
com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 2º – No
caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3º – Não
se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§
4º – A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência,
serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para
conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas chapas para
votação direta.
§ 5 – Em
caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia,
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 – Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária
passar a palavra ao atual Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do
seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades, submetendo-os
à aprovação da Assembleia Geral.
§ 7º – Na
sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 24 – A
convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por
meio de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação
em jornal de circulação no município da Apae, admitindo-se, como alternativa,
editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos
do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1º – No
edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2º – A
Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da
maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia
hora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a
lei quórum especial.
Art. 25 – À
Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
I –
homologar as alterações do Estatuto;
II – decidir
sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
III – eleger
os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
IV –
destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
V – aprovar
o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI –
verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
VII
– apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único – As Assembleias Gerais realizar-se-ão,
preferencialmente, na sede da Apae.
Art. 26 – A
Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de
novembro, para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25.
Parágrafo único – Com exceção do ano de eleição da Diretoria
da Apae, o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos
no inciso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral
Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de maio de cada
ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano
anterior.
Art. 27 – A
Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo
Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no
mínimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais
financeiras, para os fins indicados nos incisos I, II, IV e VII do artigo 25,
ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único – Para fins do disposto nos incisos I e IV
do artigo 25, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da
Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 28 – O
Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de
seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste
Estatuto.
§ 1º – O mandato dos membros do Conselho de
Administração será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ 2º – No caso de ocorrer vaga ou
impedimento de algum dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento
será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Administração que se realizar.
§ 3º – O Conselho de Administração
reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses, obrigatoriamente, ou nos prazos
que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação da
Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios
membros.
§ 4º – As decisões do Conselho de
Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, 2/3 (dois
terços) de seus membros.
§ 5º – Os membros da Diretoria Executiva
poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração e delas participar,
sem direito a voto.
§ 6º – As reuniões do Conselho de
Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente e pelo Diretor
Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de
Minerva.
Art. 29 –
Compete ao Conselho de Administração:
I – aprovar
o Regimento Interno da Apae;
II – emitir
parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
III –
aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias;
IV –
examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação
financeira da Apae, em cada exercício;
V –
responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI –
deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno;
VII –
examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência
intelectual ou múltipla no âmbito da Apae;
VIII –
referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas
pela Diretoria Executiva;
IX – aprovar ou não o nome do Procurador
Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva;
X –
preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Fiscal;
XI –
referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo
restante do mandato dos substituídos;
XII – escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles
apresentados pela Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae,
permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata para o Conselho de
Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
XIII –
assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria
Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral
Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60
(sessenta) dias;
XIV –
aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV – aquisição e alienação de bens
de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será permitida se aprovada por
decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVI –
aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de
financiamento referido no inciso VII do artigo 35.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 – O
Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno
gozo de seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil
e fiscal.
§ 1º – O
mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a
reeleição.
§ 2º – Em
caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término.
Art. 31 –
Compete ao Conselho Fiscal:
I
– reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as
contas da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus
membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no
caso de ausência, renúncia ou impedimento;
II –
examinar os livros de escrituração da entidade;
III –
examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a
respeito;
IV –
apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V – opinar sobre
aquisição e alienação de bens;
VI –
promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII –
fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do
assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade,
se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32 – A
Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
I
– Presidente;
II
– Vice–Presidente;
III
– 1º e 2º Diretores Secretários;
IV
– 1º e 2º Diretores Financeiros;
V
– Diretor de Patrimônio;
VI
– Diretor Social.
§ 1º – A
Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três)
anos, convocada especialmente para este fim.
§ 2º – O
mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se
uma reeleição consecutiva.
§ 3º – Ao
Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de
Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros.
Art. 33 – A
Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária
a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1º – As
deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos
membros presentes.
§ 2º – O
Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3º – Perderá
o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo
motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a
seis, alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria
Executiva
Art. 34 –
Compete à Diretoria Executiva:
I – promover
e fomentar a realização dos fins da Apae;
II –
elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração;
III – lavrar
em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
IV – lavrar
em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo
negativa da solicitação;
V
– elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do
exercício, o plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as
propostas de despesas extraordinárias;
VI –
submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as
posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a
seguir, à Assembleia Geral para aprovação;
VII –
submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situação financeira da Apae, em cada exercício;
VIII –
constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervisionando sua atuação;
IX – criar
os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e
demitir funcionários;
X – promover
campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração;
XI –
convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII – pagar
as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII –
respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das
Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV –
promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em
outros eventos;
XV –
adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de
Administração, nos casos que couber;
XVI – receber e fazer doações ad
referedum do Conselho de Administração.
XVII –
indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII –
estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
XIX
– dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das
penalidades aplicadas aos seus associados;
XX
– convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos
realizados pela Apae;
XXI – apresentar ao Conselho de Administração, com
até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de realização da Assembleia
Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae, garantindo-se
ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na
Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XXII
– indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de
Administração.
Parágrafo Único –
Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria
Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser
convocada Assembleia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na
Diretoria Executiva.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da
Diretoria Executiva
Art. 35 –
Compete ao Presidente:
I –
assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de
Administração;
II –
convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
III –
representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as
entidades de direito público e privado;
IV
– representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança
coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V –
apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as
atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia
Geral;
VI – dirigir
a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas
atribuições;
VII
– assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e
transferências bancárias conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro ou com o seu
substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações
financeiras da entidade;
VIII –
instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar
necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações
unificadas;
IX – zelar
pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e
voluntários;
X –
ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação
Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus
respectivos Estatutos;
XI – cumprir
e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento Interno da Apae.
§ 1º – O
Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 2º – Para
fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão
exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração
por, no mínimo, dois terços dos votos.
Art. 36 –
Compete ao Vice-Presidente:
I –
substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II – exercer
funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único – Em caso de renúncia, destituição ou morte
do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato,
valendo para todos os efeitos, independente do tempo do exercício como o
cumprimento de um mandato.
Art. 37 –
Compete ao 1º Diretor Secretário:
I –
secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho
de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
II
– superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar
as notícias das atividades da Apae;
III –
exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV – entregar
aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto da Apae;
V –
disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto
da Apae;
VI – exercer
a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 – Compete ao 2º Diretor Secretário:
I –
substituir o 1º Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
II – assumir
o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III –
exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 –
Compete ao 1º Diretor Financeiro:
I – elaborar
a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Executiva;
II –
conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao
departamento financeiro;
III –
assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou
ordens de pagamento conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto
estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Apae;
IV –
promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de
acordo com decisão da Diretoria Executiva;
V – fazer
pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva;
VI – manter
em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
VII –
apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre
a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao
Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações
complementares que lhe forem solicitadas.
VIII – O
Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de
serviços para o exercício dessas atribuições.
Art. 40 – Compete ao 2º Diretor Financeiro:
I –
substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
II – assumir
o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III –
exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 –
Compete ao Diretor de Patrimônio:
I –
supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
II – ter sob
sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
III –
providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa
documentação em ordem e em dia.
Parágrafo único – O Diretor de Patrimônio poderá contar com o
apoio de profissional especializado.
Art. 42 –
Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
I –
organizar as atividades sociais;
II –
elaborar o programa de solenidades;
III –
realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV –
promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da
Diretoria Executiva.
Seção VIII
Da
Autogestão e da Autodefensoria
Art. 43 – O Programa Nacional de autogestão e
autodefensoria tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento da
autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à sua
realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de
sua família, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único – O Programa Nacional de autogestão e
autodefensoria cria espaço institucional para a inserção dos autodefensores na
estrutura do movimento, assegurando a participação efetiva da pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das
Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 – Os
autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral
Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 1º – A
autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do
sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino
e outro do sexo feminino.
§ 2º –
Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla que estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de
atendimento da Apae.
Art. 45 –
Compete aos autodefensores:
I – defender
os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações
que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da
sociedade;
II –
participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência
intelectual e/ou múltipla;
III –
participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV – votar e
ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 – O
Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1º –
Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição,
afastamento por denúncia.
§ 2º – Ocorrendo a eleição de membro do
Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente
no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 – A
Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 – As
decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49 –
Compete ao Conselho Consultivo:
I – atuar
como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
II –
esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos
ou obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à
filosofia do mesmo;
III – zelar
pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV –
participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 – A
Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida
por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 51 – O
Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos
cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação
do Conselho de Administração.
Parágrafo único – O Procurador Adjunto tem a atribuição de
substituir o Procurador Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 – O
Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e
do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade
de qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 –
Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 –
Compete ao Procurador Jurídico:
I – atuar na
defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla;
II –
defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
III –
elaborar, examinar e visar minutas
de contratos e convênios;
IV – emitir
parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de
cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a
observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
V –
representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI –
pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII – manter
intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII –
dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 55 – As
receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I –
contribuições de associados e de terceiros;
II –
legados;
III –
produção e venda de serviços;
IV –
subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V – doações
de qualquer natureza;
VI –
quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII –
produto líquido de promoções de beneficência;
VIII –
rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX – auxílio
ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único – As rendas, recursos e eventual resultado
operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento
dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 56 – O
patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e
direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único – No caso de dissolução ou extinção, mudança
de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio
remanescente será destinado a uma entidade congênere, ou a uma entidade pública
com sede e atividade no País.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art.
57 – De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal.
§ 1º – A eleição será realizada por votação
secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.
§ 2º – Em
caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 58 – A eleição da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será precedida de
edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia
Geral Ordinária.
I – A
inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da
Apae até 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas
devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.
II – Somente
poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matrícula e
a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da
Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da
Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e
financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no Movimento
Apaeano.
III – São
inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva
da Apae: cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau,
funcionários com vínculo direto ou indireto.
IV – Os
candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos
seguintes documentos:
a)
carteira de
identidade;
b)
certidão de
regularidade do CPF;
c)
declaração de imposto de renda atual ou
declaração de próprio punho dos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
d)
certidões negativas cíveis, criminais e
eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
e)
ficha de
filiação de associado da Apae;
f)
declaração
sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso VI deste
artigo;
g)
comprovante
de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h)
termo de
compromisso.
V – É vedada
a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal
e Diretoria Executiva da Apae.
VI
– É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto
ou indireto.
Art 59 – O
registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e
conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e
regulados pelo Regimento Interno da mesma.
Art. 60 – A
eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos
membros eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo Único – Em caráter excepcional, se os membros
eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano
seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria poderá ser
prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 61 –
Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da proposta
pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral
Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de
antecedência, na forma do artigo 24.
Art. 62 – A
extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária,
instalada com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados em dia com
as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das
Apaes do Estado.
§1º – Para
fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a
legislação específica em vigor.
§2º – É
vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver denúncia
de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional
das Apaes.
Art. 63 – A
Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Apaes
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido
neste estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de
mandato da Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o
menor período possível para adequação do mandato.
Art. 64 – Os
casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no
que não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código
Civil.
Art. 65 – A
partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto
para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para
homologação do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 66 – O
presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia
Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva
providenciar a sua divulgação.
Mutum (MG),
05 de Novembro de 2012.
Karone Marllus Rocha de Oliveira
Presidente
Cristina Soares Coelho
Secretária
Karone Marllus Rocha de Oliveira
Presidente
Cristina Soares Coelho
Secretária
